REsp 2093330 - DECISAO

REsp 2093330 - DECISAO

Como o reconhecimento do recorrente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/ato isolado e sem descrição prévia), tal prova é inválida; sendo a condenação fundada apenas nesse reconhecimento irregular e ausentes provas independentes, há nulidade dos reconhecimentos e imposição da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIAN DA SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Rafael; Vítima: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; nulidade dos reconhecimentos; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Erro Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Erro Judiciário

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Parties

CRISTIAN DA SILVA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Rafael

Vítima

Luciano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Consequências da utilização de reconhecimento irregular para fundamentar condenação penal

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento do recorrente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/ato isolado e sem descrição prévia), tal prova é inválida; sendo a condenação fundada apenas nesse reconhecimento irregular e ausentes provas independentes, há nulidade dos reconhecimentos e imposição da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; nulidade dos reconhecimentos; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos efetuados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação por roubo ocorrida em 09/02/2021 no Processo n. 5003662-21.2021.8.21.0023, com fundamento no art. 386, VII, do CPP