AREsp 2513079 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial fosse inválido por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem desconsiderou tal prova e a condenação foi mantida com fundamento em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, imagens, veículo registrado em nome do réu, fragilidade do álibi), bem como a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado restaram devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Sra. L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Sra. L

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com descarte do reconhecimento policial por provas independentes
  3. 3 Valoração das consequências do crime na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento extrajudicial fosse inválido por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem desconsiderou tal prova e a condenação foi mantida com fundamento em provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, imagens, veículo registrado em nome do réu, fragilidade do álibi), bem como a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado restaram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.