AREsp 2420584 - DECISAO

AREsp 2420584 - DECISAO

Parties
Aggravante/recorrente: PAULO HENRIQUE SANTOS MENDES; Vítima: Pedro Henrique; Vítima: Gabriela Stipanich Frigo; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Absolvição

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS MENDES

Aggravante/recorrente

Pedro Henrique

Vítima

Gabriela Stipanich Frigo

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 Efeito probatório de reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Relevância da jurisprudência do STJ e STF sobre reconhecimento de pessoas