HC 900606 - DECISAO

HC 900606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do debate sobre a regularidade dos reconhecimentos à luz do art. 226 do CPP e da evolução jurisprudencial, o conjunto probatório contém elementos independentes e suficientes (flagrante, posse/afirmação de propriedade do cativeiro pelo réu, apreensão do tênis da vítima no local, imagens de videomonitoramento e notas fiscais ligando compras a um réu) que amparam a condenação e permitem a manutenção da dosimetria e das majorantes; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo Pacheco dos Santos; Paciente: Felipe Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Maiorantes (emprego De Arma, Restrição De Liberdade, Concurso De Pessoas), Mau Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Maiorantes (emprego De Arma, Restrição De Liberdade, Concurso De Pessoas) +1 more

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Parties

Danilo Pacheco dos Santos

Paciente

Felipe Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP e seus efeitos probatórios
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando o reconhecimento policial for irregular, ante existência de provas independentes
  3. 3 Caracterização do concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do debate sobre a regularidade dos reconhecimentos à luz do art. 226 do CPP e da evolução jurisprudencial, o conjunto probatório contém elementos independentes e suficientes (flagrante, posse/afirmação de propriedade do cativeiro pelo réu, apreensão do tênis da vítima no local, imagens de videomonitoramento e notas fiscais ligando compras a um réu) que amparam a condenação e permitem a manutenção da dosimetria e das majorantes; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.