AREsp 2468257 - DECISAO

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Verificada a realização de reconhecimento em modelo show-up em desacordo com o art. 226 do CPP, declarou-se a nulidade desses atos de reconhecimento, por não poderem fundamentar condenação nem ser usados suplementarmente; extirpadas tais provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem consideração das provas reconhecidas como ilícitas.

Parties
Agravante: MILARDE GUEDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; casso o acórdão e determino retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento sem considerar a prova reconhecida como ilícita.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Show Up, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Show Up Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MILARDE GUEDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico (show-up)
  3. 3 Existência de provas autônomas suficientes para embasar condenação após exclusão do reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Verificada a realização de reconhecimento em modelo show-up em desacordo com o art. 226 do CPP, declarou-se a nulidade desses atos de reconhecimento, por não poderem fundamentar condenação nem ser usados suplementarmente; extirpadas tais provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem consideração das provas reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; casso o acórdão e determino retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento sem considerar a prova reconhecida como ilícita.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Cassar o acórdão referente à Apelação Criminal n. 0026615-35.2020.8.27.2706 (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins)