HC 921768 - DECISAO

HC 921768 - DECISAO

Concluiu-se que o único indício de autoria era um reconhecimento fotográfico realizado em total desconformidade com o art. 226 do CPP, sem juntada das fotografias nem outra prova independente; por se tratar de prova cognitivamente irrepetível e invalidada pelo vício, faltou justa causa para o recebimento da denúncia, autorizando o trancamento do Processo n. 5008081-06.2021.8.24.0022, ressalvado novo oferecimento de denúncia se baseado em provas independentes.

Parties
Paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para determinar o trancamento do Processo n. 5008081-06.2021.8.24.0022
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Prova, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Art. 395, III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Justa Causa Rejeição Da Denúncia Prova Trancamento De Ação Penal Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal quando falta lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o único indício de autoria era um reconhecimento fotográfico realizado em total desconformidade com o art. 226 do CPP, sem juntada das fotografias nem outra prova independente; por se tratar de prova cognitivamente irrepetível e invalidada pelo vício, faltou justa causa para o recebimento da denúncia, autorizando o trancamento do Processo n. 5008081-06.2021.8.24.0022, ressalvado novo oferecimento de denúncia se baseado em provas independentes.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar o trancamento do Processo n. 5008081-06.2021.8.24.0022

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 5008081-06.2021.8.24.0022
  • Ressalvar a possibilidade de novo oferecimento da denúncia, caso baseada em provas diversas e independentes do reconhecimento impugnado