HC 860550 - DECISAO

HC 860550 - DECISAO

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e não podem ser utilizados nem mesmo de forma suplementar; sendo assim, os reconhecimentos do paciente foram declarados nulos e o processo retornará ao juízo singular para prolação de nova sentença com exclusão dessas provas, cabendo à instância ordinária reavaliar a condenação à vista das provas remanescentes.

Parties
Paciente: ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao juízo singular para nova sentença sem utilização dessas provas
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusiva ou subsidiariamente em reconhecimentos irregulares
  3. 3 consequências da nulidade dos atos de reconhecimento

Ratio Decidendi

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e não podem ser utilizados nem mesmo de forma suplementar; sendo assim, os reconhecimentos do paciente foram declarados nulos e o processo retornará ao juízo singular para prolação de nova sentença com exclusão dessas provas, cabendo à instância ordinária reavaliar a condenação à vista das provas remanescentes.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao juízo singular para nova sentença sem utilização dessas provas

Orders

  • Declarar nulos os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos nulos, seja proferida nova sentença que não poderá levar tais provas em consideração, nem mesmo de forma suplementar.