HC 837834 - DECISAO

HC 837834 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora o reconhecimento extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, houve reconhecimentos em juízo e provas independentes (prisão em flagrante, apreensão e recuperação de bens, apreensão de armas, depoimentos e confissões parciais) que, segundo as instâncias ordinárias, sustentam a condenação; a dosimetria e a aplicação da agravante foram consideradas fundamentadas; o argumento sobre a fração da majorante não foi apreciado porque não foi suscitado ao Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Fragilidade Probatória, Agravante (art. 61, II, "h"), Fração Da Majorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Fragilidade Probatória Agravante (art. 61, Ii, "h") Fração Da Majorante Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular exige absolvição
  3. 3 se havia provas independentes suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora o reconhecimento extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, houve reconhecimentos em juízo e provas independentes (prisão em flagrante, apreensão e recuperação de bens, apreensão de armas, depoimentos e confissões parciais) que, segundo as instâncias ordinárias, sustentam a condenação; a dosimetria e a aplicação da agravante foram consideradas fundamentadas; o argumento sobre a fração da majorante não foi apreciado porque não foi suscitado ao Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.