REsp 2012682 - DECISAO

REsp 2012682 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a possibilidade de exame de Resolução do CNJ no recurso especial; manteve-se entendimento de que exame antropológico é necessário, mas a ser realizado antes do julgamento pelo Tribunal do Júri; reconheceu-se a suficiência formal da denúncia (não inepta) e a ausência de excesso de linguagem na pronúncia; contudo, concluiu-se pela invalidade/insegurança probatória decorrente de reconhecimentos fotográficos possivelmente realizados com indicação prévia de nomes, inexistindo provas judicializadas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a pronúncia, pelo que, na parte conhecida, deu-se provimento para despronunciar os réus...

Parties
Recorrente: NELSON REKO DE OLIVEIRA; Recorrente: DANIEL RODRIGUES FORTES; Recorrente: DEOCLIDES DE PAULA; Recorrente: ROMILDO DE PAULA; Recorrente: CELINHO DE OLIVEIRA; Recorrente: VALÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (despronúncia)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para despronunciar os réus Nelson Reko de Oliveira, Daniel Rodrigues Fortes, Deoclides de Paula, Romildo de Paula, Celinho de Oliveira e Valério de Oliveira.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Exame Antropológico, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia E Despronúncia, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Estatuto Do Índio (art.56)
Processo Penal Direito Penal Direitos Indígenas Reconhecimento De Pessoas Exame Antropológico Inépcia Da Denúncia Pronúncia E Despronúncia Excesso De Linguagem Na Pronúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON REKO DE OLIVEIRA

Recorrente

DANIEL RODRIGUES FORTES

Recorrente

DEOCLIDES DE PAULA

Recorrente

ROMILDO DE PAULA

Recorrente

CELINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

VALÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de resoluções do CNJ em recurso especial
  2. 2 momento oportuno para realização de exame antropológico previsto no art.56 do Estatuto do Índio
  3. 3 suposta inépcia da denúncia por falta de individualização (art.41 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a possibilidade de exame de Resolução do CNJ no recurso especial; manteve-se entendimento de que exame antropológico é necessário, mas a ser realizado antes do julgamento pelo Tribunal do Júri; reconheceu-se a suficiência formal da denúncia (não inepta) e a ausência de excesso de linguagem na pronúncia; contudo, concluiu-se pela invalidade/insegurança probatória decorrente de reconhecimentos fotográficos possivelmente realizados com indicação prévia de nomes, inexistindo provas judicializadas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a pronúncia, pelo que, na parte conhecida, deu-se provimento para despronunciar os réus...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para despronunciar os réus Nelson Reko de Oliveira, Daniel Rodrigues Fortes, Deoclides de Paula, Romildo de Paula, Celinho de Oliveira e Valério de Oliveira.

Orders

  • Despronúncia dos réus Nelson Reko de Oliveira, Daniel Rodrigues Fortes, Deoclides de Paula, Romildo de Paula, Celinho de Oliveira e Valério de Oliveira.
  • Publique-se e intimem-se.