AREsp 2747276 - DECISAO

AREsp 2747276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 621, I, do CPP em razão da relevância do novo entendimento jurisprudencial sobre a invalidação do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da Revisão Criminal n. 0012262-16.2022.8.26.0000 à luz desse entendimento; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Da Revisão Criminal N. 0012262 16.2022.8.26.0000
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida violação do art. 621, I, do CPP; autos retornem ao Tribunal de origem para exame do mérito da Revisão Criminal n. 0012262-16.2022.8.26.0000.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Jurisprudência Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Jurisprudência Superveniente

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Da Revisão Criminal N. 0012262 16.2022.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento de pessoa e impede sua utilização como lastro para condenação
  2. 2 Se a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP pode ser admitida em razão de mudança jurisprudencial relevante e pacífica
  3. 3 Se, no caso concreto, houve provas independentes que corroborem o reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 621, I, do CPP em razão da relevância do novo entendimento jurisprudencial sobre a invalidação do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da Revisão Criminal n. 0012262-16.2022.8.26.0000 à luz desse entendimento; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; reconhecida violação do art. 621, I, do CPP; autos retornem ao Tribunal de origem para exame do mérito da Revisão Criminal n. 0012262-16.2022.8.26.0000.

Orders

  • Conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal