AREsp 2817877 - DECISAO

AREsp 2817877 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais por não reconhecer nulidade quando o reconhecimento extrajudicial, embora irregular, foi corroborado por demais elementos probatórios autônomos (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, confissões e localização do veículo). Concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicando-se a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, §2º-A, inciso I) e recalculando-se as penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: VICTOR EMANOEL NOVAES COSTA MENDES; Recorrente: ANDERSON DE SALES DUARTE JUNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: CARLOS EUGÊNIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR; Corréu: KAÍQUE; Corréu: CHRISTIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais. Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VICTOR EMANOEL NOVAES COSTA MENDES

Recorrente

ANDERSON DE SALES DUARTE JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

CARLOS EUGÊNIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR

Vítima

KAÍQUE

Corréu

CHRISTIAN

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP e sua implicação na nulidade do processo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal e necessidade de fundamentação concreta segundo Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais por não reconhecer nulidade quando o reconhecimento extrajudicial, embora irregular, foi corroborado por demais elementos probatórios autônomos (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, confissões e localização do veículo). Concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicando-se a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, §2º-A, inciso I) e recalculando-se as penas dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais. Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a pena de VICTOR EMANOEL NOVAES COSTA MENDES pelo crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.