AREsp 2809888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora pudesse haver irregularidade no reconhecimento fotográfico policial, a autoria do crime restou comprovada por provas independentes e corroboradoras constantes dos autos (prisão com o bem subtraído, veículo com placas adulteradas, depoimentos das vítimas e histórico de passagens policiais), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarretou absolvição nem trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MATHEUS DA CRUZ SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; parecer ministerial acolhido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Prisão Em Flagrante, Autoria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Recurso Especial Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MATHEUS DA CRUZ SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à admissão do recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se provas independentes corroboram a autoria apesar de eventual nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora pudesse haver irregularidade no reconhecimento fotográfico policial, a autoria do crime restou comprovada por provas independentes e corroboradoras constantes dos autos (prisão com o bem subtraído, veículo com placas adulteradas, depoimentos das vítimas e histórico de passagens policiais), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não acarretou absolvição nem trancamento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; parecer ministerial acolhido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.