REsp 2052677 - DECISAO

REsp 2052677 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico do acusado foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não foi corroborado em juízo por provas independentes; por ser o reconhecimento viciado o único elemento de prova apto a sustentar a condenação, a decisão condenatória é nula, impondo-se a absolvição do réu do delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: JUNIO VITAL FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular a condenação e absolver o recorrente do delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Corroboração De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

JUNIO VITAL FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de existência de provas independentes para corroborar reconhecimento fotográfico
  3. 3 imprestabilidade do reconhecimento fotográfico viciado como único elemento de prova para condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico do acusado foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não foi corroborado em juízo por provas independentes; por ser o reconhecimento viciado o único elemento de prova apto a sustentar a condenação, a decisão condenatória é nula, impondo-se a absolvição do réu do delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular a condenação e absolver o recorrente do delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Orders

  • Anular a condenação do recorrente
  • Absolver o réu do delito do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal