HC 979504 - DECISAO

HC 979504 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento impugnado foi corroborado por outras provas (imagens de câmera, fotografias de rede social e reconhecimento presencial das vítimas), de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DOS SANTOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substituto de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento impugnado foi corroborado por outras provas (imagens de câmera, fotografias de rede social e reconhecimento presencial das vítimas), de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.