AREsp 2157109 - DECISAO

AREsp 2157109 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP (show-up/informal), de modo que tal prova é inválida; como a condenação se apoiou apenas em reconhecimentos nulos e não há outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, dando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto À Absolvição
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação dos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP, e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0700646-81.2020.8.07.0006.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Honesto, Favor Rei, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Honesto Favor Rei +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Quanto À Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento fotográfico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou merece ser declarado inválido

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP (show-up/informal), de modo que tal prova é inválida; como a condenação se apoiou apenas em reconhecimentos nulos e não há outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, impõe-se a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação dos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP, e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0700646-81.2020.8.07.0006.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.