AREsp 2252359 - DECISAO

AREsp 2252359 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art.105; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art.186 do CPP, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art.226 do CPP, reconheceu-se a mudança jurisprudencial que exige observância formal do rito para validade do reconhecimento, mas no caso concreto a condenação apoiou-se em provas independentes (confissão extrajudicial, declaração do receptador e depoimentos da vítima), de modo que, mesmo desconsiderado o reconhecimento fotográfico, a condenação se mantém, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HEBERTH SILVESTRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Parcial
Outcome
Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

HEBERTH SILVESTRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 conhecimento parcial do recurso especial por alínea 'a' do art.105 da CF
  3. 3 prequestionamento do art.186 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art.105; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art.186 do CPP, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art.226 do CPP, reconheceu-se a mudança jurisprudencial que exige observância formal do rito para validade do reconhecimento, mas no caso concreto a condenação apoiou-se em provas independentes (confissão extrajudicial, declaração do receptador e depoimentos da vítima), de modo que, mesmo desconsiderado o reconhecimento fotográfico, a condenação se mantém, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.