AREsp 2204143 - DECISAO

AREsp 2204143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tratou-se de única prova de autoria não confirmada em juízo e, por ser prova inválida e insuficiente, não pode embasar a condenação, determinando-se a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 1500835-09.2019.8.26.0628.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova In Dubio Pro Reo Absolvição

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Parties

RENAN ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova.
  2. 2 Se condenação pode fundamentar-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial e não confirmado em juízo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tratou-se de única prova de autoria não confirmada em juízo e, por ser prova inválida e insuficiente, não pode embasar a condenação, determinando-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 1500835-09.2019.8.26.0628.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.