REsp 2056534 - DECISAO

REsp 2056534 - DECISAO

Verificada a inobservância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP nos reconhecimentos fotográfico e pessoal, e ausentes provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade dos atos de reconhecimento e, por consequência, decidiu-se pela absolvição do recorrente, em observância ao dever de proteção contra risco de erro judiciário e ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA; Corréu: WEVERTON RAFAEL NEVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e absolvido o recorrente da condenação constante no Processo n. 0005402-74.2021.8.13.0071.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Erro Honesto/psicologia Do Testemunho, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Erro Honesto/psicologia Do Testemunho Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE ARRUDA

Recorrente

WEVERTON RAFAEL NEVES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a utilização do reconhecimento como prova
  3. 3 força probante do reconhecimento mesmo quando repetido em juízo

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP nos reconhecimentos fotográfico e pessoal, e ausentes provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade dos atos de reconhecimento e, por consequência, decidiu-se pela absolvição do recorrente, em observância ao dever de proteção contra risco de erro judiciário e ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Reconhecida a violação do art. 226 do CPP, declarada a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e absolvido o recorrente da condenação constante no Processo n. 0005402-74.2021.8.13.0071.

Orders

  • Declarada a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal
  • Absolvição do recorrente da condenação imposta no Processo n. 0005402-74.2021.8.13.0071