HC 798536 - ACORDAO

HC 798536 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento das vítimas foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (ausência de descrição prévia e irregularidades no reconhecimento fotográfico e no show-up), atos estes que afetam todos os subsequentes e são inválidos; não existindo provas independentes e idôneas aptas a sustentar a condenação, a absolvição concedida por habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alexandre; Corréu: Paulo Ricardo Domingues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Força Probante, Erro Judiciário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Força Probante Erro Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alexandre

Agravado

Paulo Ricardo Domingues dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo se realizado em conformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 se repetição do reconhecimento em juízo convalida vícios anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento das vítimas foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (ausência de descrição prévia e irregularidades no reconhecimento fotográfico e no show-up), atos estes que afetam todos os subsequentes e são inválidos; não existindo provas independentes e idôneas aptas a sustentar a condenação, a absolvição concedida por habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu o agravado da prática do delito de roubo e estendeu os efeitos ao corréu Paulo Ricardo Domingues dos Santos