HC 885669 - ACORDAO

HC 885669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, reconhecimento esse inválido que contamina identificações subsequentes; não houve nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, de modo que a manutenção da decisão condenatória não é possível.

Parties
Paciente: Josiel Rodrigues Araújo; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Invalidação De Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Invalidação De Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Josiel Rodrigues Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento anterior irregular
  3. 3 Suficiência de outras provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, reconhecimento esse inválido que contamina identificações subsequentes; não houve nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, de modo que a manutenção da decisão condenatória não é possível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental