HC 963808 - DECISAO

HC 963808 - DECISAO

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e com a declaração do ofendido de que não presenciou a subtração deve ser declarado nulo; por consequência, tal prova foi extirpada dos autos e o feito retornará ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerar o reconhecimento, pois não se pode admitir sua utilização mesmo de forma suplementar.

Parties
Paciente: LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCIANO GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é nulo e não pode fundamentar condenação
  2. 2 Se, desconsiderada a prova de reconhecimento, existem provas autônomas suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e com a declaração do ofendido de que não presenciou a subtração deve ser declarado nulo; por consequência, tal prova foi extirpada dos autos e o feito retornará ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerar o reconhecimento, pois não se pode admitir sua utilização mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento realizado em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença que não poderá levá-la em consideração nem mesmo de forma suplementar.