AREsp 2029291 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento do tipo show-up) é inválido; removido esse elemento probatório, não subsiste prova autônoma e não contaminada apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito E Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo provido. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do crime de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Show Up, Erro Honesto, Art. 386, VII, Do CPP, Resolução N. 484/2022 Do CNJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova +5 more

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Parties

PEDRO DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Análise De Mérito E Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 consequência da nulidade do reconhecimento sobre a suficiência da prova

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento do tipo show-up) é inválido; removido esse elemento probatório, não subsiste prova autônoma e não contaminada apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do crime de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso