AREsp 2003455 - DECISAO

AREsp 2003455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da questão relativa aos arts. 3º-C e 4º da Lei 12.850/2013 por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Quanto ao art. 226 do CPP, mesmo reconhecendo a relevância da observância do rito do reconhecimento de pessoas, verificou-se que a condenação se amparou em provas independentes do reconhecimento policial (confissão extrajudicial assistida, imagens, laudos de comparação facial, identificação do veículo, localização do celular, depoimentos), suficientes para manter o decreto condenatório; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: SILAS MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Colaboração Premiada, Formalidades Do Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Colaboração Premiada Formalidades Do Art. 226 Do CPP

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Parties

SILAS MUNIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade das declarações extrajudiciais por suposto descumprimento das formalidades da Lei n.12.850/2013
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às orientações jurisprudenciais sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da questão relativa aos arts. 3º-C e 4º da Lei 12.850/2013 por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF). Quanto ao art. 226 do CPP, mesmo reconhecendo a relevância da observância do rito do reconhecimento de pessoas, verificou-se que a condenação se amparou em provas independentes do reconhecimento policial (confissão extrajudicial assistida, imagens, laudos de comparação facial, identificação do veículo, localização do celular, depoimentos), suficientes para manter o decreto condenatório; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.