AREsp 2658803 - DECISAO

AREsp 2658803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico potencialmente viciado: houve confirmação em juízo pelas vítimas e outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos, laudos técnicos e relatos policiais), de modo que não se configurou nulidade apta a ensejar absolvição.

Parties
Recorrente: Marcos Eduardo Tavares da Costa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Artigo 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Artigo 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Marcos Eduardo Tavares da Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico irregular pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico potencialmente viciado: houve confirmação em juízo pelas vítimas e outras provas independentes e corroboradoras (depoimentos, laudos técnicos e relatos policiais), de modo que não se configurou nulidade apta a ensejar absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.