HC 943149 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado no AREsp n. 2.613.553/MG, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido.

Parties: Paciente: GILSON LOPES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração De Pedido Já Julgado

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Reiteração De Pedido Já Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

GILSON LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, impedindo o seu conhecimento
2 Se a condenação do réu foi lastreada apenas no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado no AREsp n. 2.613.553/MG, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.