REsp 2146376 - DECISAO

REsp 2146376 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque a condenação se fundamentou essencialmente em reconhecimento fotográfico extrajudicial não submetido às formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborada por provas judicializadas independentes, em afronta ao art. 155 do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória em favor dos recorrentes, aplicando o princípio in dubio pro reo e a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GEAN ARAUJO ABREU PEIXOTO; Recorrente: LEONARDO ARAUJO ABREU PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória em favor dos recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

GEAN ARAUJO ABREU PEIXOTO

Recorrente

LEONARDO ARAUJO ABREU PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Necessidade de provas judicializadas e corroboração do reconhecimento extrajudicial para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque a condenação se fundamentou essencialmente em reconhecimento fotográfico extrajudicial não submetido às formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborada por provas judicializadas independentes, em afronta ao art. 155 do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória em favor dos recorrentes, aplicando o princípio in dubio pro reo e a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória em favor dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença absolutória em favor dos recorrentes.