AREsp 2404559 - DECISAO

AREsp 2404559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se reconheça a fragilidade ou irregularidade do reconhecimento de pessoas em fase policial, a condenação do réu foi sustentada por provas independentes e não contaminadas (depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, posse de veículo roubado e oferta de vantagem indevida), suficientes para manter o decreto condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida; Recurso Especial Negado Provimento (inadmissão Na Origem Contestada)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, Corrupção Ativa, Receptação, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Independente Corrupção Ativa +2 more

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida; Recurso Especial Negado Provimento (inadmissão Na Origem Contestada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em fase policial diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o eventual reconhecimento irregular contamina outras provas ou impede a manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de manter condenação quando existem provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se reconheça a fragilidade ou irregularidade do reconhecimento de pessoas em fase policial, a condenação do réu foi sustentada por provas independentes e não contaminadas (depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, posse de veículo roubado e oferta de vantagem indevida), suficientes para manter o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.