AREsp 2804628 - DECISAO

AREsp 2804628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 155 e por incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ e súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na existência de provas independentes (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante com o bem subtraído e confissão), de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento na fase policial não enseja, por si só, a nulidade da condenação.

Parties
Agravante: ATSON CARDOSO MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prequestionamento Nulidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

ATSON CARDOSO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento) e discussão sobre a suficiência de prova para condenação por furto (art. 155 CP)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 155 (impedimento para conhecimento do recurso especial)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 155 e por incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83/STJ e súmulas 282 e 356/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na existência de provas independentes (depoimentos da vítima e policiais, prisão em flagrante com o bem subtraído e confissão), de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento na fase policial não enseja, por si só, a nulidade da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.