AREsp 2665163 - DECISAO

AREsp 2665163 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos e inutilizáveis mesmo como prova suplementar, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença com as provas viciadas extirpadas, sem que possam ser consideradas na nova decisão.

Parties
Agravante: WALEN GOMES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Show Up, Jurisprudência Do STJ E STF
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Parties

WALEN GOMES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimentos fotográficos realizados sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos informativos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 efeito probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico mesmo quando realizado em conformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP, por serem atos inválidos e inutilizáveis mesmo como prova suplementar, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença com as provas viciadas extirpadas, sem que possam ser consideradas na nova decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não poderá levar os reconhecimentos em consideração, nem mesmo de forma suplementar.