AREsp 2689709 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Acusado: acusado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade, Prova, Absolvição, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
acusado
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade)
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
- 3 fragilidade probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando observado o art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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