AREsp 2866615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e suficientes (reconhecimento pessoal, informação da placa do veículo pela vítima, depoimento policial, prisão em flagrante e confissão informal) que, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sustentaram o decreto condenatório.

Parties
Agravante: BRENNO MARTINS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRENNO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valiidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 efeitos da inobservância do rito do art. 226 do CPP sobre a prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e suficientes (reconhecimento pessoal, informação da placa do veículo pela vítima, depoimento policial, prisão em flagrante e confissão informal) que, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sustentaram o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.