HC 947840 - ACORDAO

HC 947840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventuais inobservâncias do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, reconhecimentos em juízo e provas materiais) foi considerado idôneo pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; ademais, não se caracterizou reformatio in pejus na dosimetria, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RONY PETTERSON RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP

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Parties

RONY PETTERSON RICARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a condenação nos fatos 3 e 5 da denúncia
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventuais inobservâncias do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, o conjunto probatório (depoimentos das vítimas e testemunhas, reconhecimentos em juízo e provas materiais) foi considerado idôneo pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; ademais, não se caracterizou reformatio in pejus na dosimetria, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.