AREsp 2803690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a autoria do delito se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente que corroborasse o ato viciado; por ausência de elementos probatórios idôneos, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON VINÍCIUS OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0119213-31.2019.8.19.0001, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Fixação Da Pena Base Recurso Especial

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Parties

ANDERSON VINÍCIUS OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de prova derivada de reconhecimento viciado e necessidade de prova independente corroboradora
  3. 3 possibilidade de reforma da pena-base quando fundamentada em elementos próprios do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a autoria do delito se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prova independente que corroborasse o ato viciado; por ausência de elementos probatórios idôneos, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0119213-31.2019.8.19.0001, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo de Primeiro Grau.
  • Publique-se.