HC 892149 - DECISAO

HC 892149 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a via, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria relativa a Marcos Antônio da Silva, afastando-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa no valor mínimo legal, porque a condenação foi suficientemente corroborada por outras provas autônomas além do reconhecimento.

Parties
Paciente: ALYSON REIS TERRA SANTANA; Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reformar a dosimetria em relação a Marcos Antônio da Silva.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 226 Do CPP Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal +1 more

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Parties

ALYSON REIS TERRA SANTANA

Paciente

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/presencial quando não observado o art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas autônomas que corroborem reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a via, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria relativa a Marcos Antônio da Silva, afastando-se os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa no valor mínimo legal, porque a condenação foi suficientemente corroborada por outras provas autônomas além do reconhecimento.

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reformar a dosimetria em relação a Marcos Antônio da Silva.

Orders

  • Reformar o acórdão combatido quanto à pena de Marcos Antônio da Silva, reduzindo-a para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal
  • Afastar o reconhecimento dos maus antecedentes de Marcos Antônio da Silva (processo n. 0006668-57.2021.8.13.0569) na dosimetria