AREsp 2960828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por ORIVALDO MATOS PEREIRA e não se conheceu do recurso especial, por entender que, ainda que o reconhecimento do acusado não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outras provas autônomas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens e vídeos) suficientes para embasar o decreto condenatório, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORIVALDO MATOS PEREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V E VII Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 386, V E VII Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ORIVALDO MATOS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas suficientes para embasar condenação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ORIVALDO MATOS PEREIRA e não se conheceu do recurso especial, por entender que, ainda que o reconhecimento do acusado não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outras provas autônomas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens e vídeos) suficientes para embasar o decreto condenatório, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.