REsp 2191764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas independentes e idôneas, de modo que a condenação não pode se lastrear em tal reconhecimento; manteve-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Juan Basten dos Santos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a absolvição do agravado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juan Basten dos Santos Miranda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas independentes e idôneas que corroborem a autoria além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas independentes e idôneas, de modo que a condenação não pode se lastrear em tal reconhecimento; manteve-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Juan Basten dos Santos Miranda em razão da nulidade do reconhecimento e da ausência de provas independentes e idôneas.