AREsp 2697385 - DECISAO

AREsp 2697385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento: não se conheceu da tese relativa à nulidade do reconhecimento de pessoas por ausência de prequestionamento adequado (incidindo óbice da Súmula 211/STJ), a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria que considerou maus antecedentes foi considerada fundamentada e legítima pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: REINAN DUARTE DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Desclassificação De Roubo Para Furto, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Desclassificação De Roubo Para Furto Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

REINAN DUARTE DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  2. 2 Desclassificação de roubo para furto (art. 157, §2º, II do CP vs art. 155, §4º, IV do CP)
  3. 3 Ofensa ao art. 59 do CP (fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento: não se conheceu da tese relativa à nulidade do reconhecimento de pessoas por ausência de prequestionamento adequado (incidindo óbice da Súmula 211/STJ), a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a dosimetria que considerou maus antecedentes foi considerada fundamentada e legítima pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.