HC 1025317 - DECISAO

HC 1025317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades referentes ao reconhecimento e a matéria de dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame inicial nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ DO AMARAL LIMA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Nulidades Processuais

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Parties

SÉRGIO LUIZ DO AMARAL LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 readequação da dosimetria da pena e aplicação das causas de aumento/concurso material
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades referentes ao reconhecimento e a matéria de dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame inicial nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferimento da liminar (constatado nos autos)
  • Não conhecimento do habeas corpus (mandamus)