AREsp 3041028 - DECISAO

AREsp 3041028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão para condenar o réu exigiria reexame do acervo fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade da prova testemunhal e do reconhecimento dos acusados, aplicando o princípio in dubio pro reo e mantendo a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Tribunal de Justiça de Sergipe; Réu: Rodrigo Santos Silva; Corréu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Agravado

Rodrigo Santos Silva

Réu

Alisson

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 suficiência e validade do reconhecimento testemunhal como prova de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão para condenar o réu exigiria reexame do acervo fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade da prova testemunhal e do reconhecimento dos acusados, aplicando o princípio in dubio pro reo e mantendo a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.