HC 1045122 - DECISAO

HC 1045122 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); ademais, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem porque a condenação se apoia em elementos de prova independentes do reconhecimento (localização do veículo via rastreador, apreensão de objetos do veículo no imóvel vinculado à vaga, informações de moradores que levaram à prisão e posterior reconhecimento).

Parties
Paciente: GUILHERME PIROLLI DA SILVA; Corréu: Mateus Henrique dos Santos Dall Agnol; Vítima: Mateus Bueno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIROLLI DA SILVA

Paciente

Mateus Henrique dos Santos Dall Agnol

Corréu

Mateus Bueno da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico quanto à observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a inobservância do art. 226 configura nulidade que enseje absolvição
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); ademais, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem porque a condenação se apoia em elementos de prova independentes do reconhecimento (localização do veículo via rastreador, apreensão de objetos do veículo no imóvel vinculado à vaga, informações de moradores que levaram à prisão e posterior reconhecimento).

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.