AREsp 3012748 - DECISAO

AREsp 3012748 - DECISAO

Havendo inobservância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento das vítimas que não conheciam previamente o recorrente, o reconhecimento resta viciado e não pode lastrear a condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Corréu: ALBERT COSTA CARVALHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Restabelecendo Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Nulidade Por Inobservância De Formalidade Probatória, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Nulidade Por Inobservância De Formalidade Probatória Suficiência De Provas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Agravante

ALBERT COSTA CARVALHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Restabelecendo Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Suficiência de prova para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo inobservância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento das vítimas que não conheciam previamente o recorrente, o reconhecimento resta viciado e não pode lastrear a condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória de primeira instância.
  • Publicar. Intimar.