AREsp 2927951 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal (depoimentos das vítimas, apreensão de parte das joias subtraídas ainda com etiquetas e imagens de câmeras de segurança), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento; ademais, o agravo visava reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento de pessoas quando há corroboração por outros elementos de prova idôneos e independentes
  2. 2 Se é possível conhecer o recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos probatórios independentes do reconhecimento pessoal (depoimentos das vítimas, apreensão de parte das joias subtraídas ainda com etiquetas e imagens de câmeras de segurança), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento; ademais, o agravo visava reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial