AREsp 3048515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta automaticamente nulidade quando há provas corroboradoras da autoria (apreensão da res furtiva, depoimentos e demais elementos probatórios), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, nos termos da Súmula 568 do STJ, pelo desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: JUAN PHILIPPE SILVA; Codenunciado: MAURÍCIO LUIZ DA COSTA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Provas, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Provas Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

JUAN PHILIPPE SILVA

Agravante

MAURÍCIO LUIZ DA COSTA ALVES

Codenunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento por fotografia
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas corroboradoras (apreensão da res furtiva e depoimentos)
  3. 3 preclusão do revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a inobservância do art. 226 do CPP não acarreta automaticamente nulidade quando há provas corroboradoras da autoria (apreensão da res furtiva, depoimentos e demais elementos probatórios), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, nos termos da Súmula 568 do STJ, pelo desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.