REsp 2144249 - DECISAO

REsp 2144249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve interesse recursal quanto à agravante do art. 61, II, "c" (afastada pelo Tribunal de origem); quanto ao alegado vício do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem e este Relator consideraram que, no caso concreto, as vítimas já conheciam o réu e ele confessou presença no local, de modo que não se tratou de reconhecimento de pessoa desconhecida exigindo o procedimento do art. 226; mantida a agravante do art. 61, II, "a" por motivo torpe e indeferida a substituição da pena em razão do emprego de violência (art. 44, I, do CP).

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE CUNHA CANTARINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Agravantes (art. 61, II, "a" E "c"), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 226 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Infância E Juventude (eca) Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Agravantes (art. 61, Ii, "a" E "c") Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CUNHA CANTARINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "a" e "c", do CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do emprego de violência (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve interesse recursal quanto à agravante do art. 61, II, "c" (afastada pelo Tribunal de origem); quanto ao alegado vício do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem e este Relator consideraram que, no caso concreto, as vítimas já conheciam o réu e ele confessou presença no local, de modo que não se tratou de reconhecimento de pessoa desconhecida exigindo o procedimento do art. 226; mantida a agravante do art. 61, II, "a" por motivo torpe e indeferida a substituição da pena em razão do emprego de violência (art. 44, I, do CP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se