AREsp 3035295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi considerado realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e ratificado em juízo, além de a autoria ter sido corroborada por outros elementos probatórios independentes (confissão de corréu, exame papiloscópico identificando impressões digitais de Erick, habilitação de chip no aparelho roubado em nome do agravante e depoimento testemunhal); quanto às majorantes, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: FELIPE FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Erick Lima; Testemunha: Luiz Paulo Cordeiro; Vítima: ofendida (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Prova Corroborante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +1 more

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Parties

FELIPE FELIX DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Erick Lima

Corréu

Luiz Paulo Cordeiro

Testemunha

ofendida (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 consequências da inobservância do art. 226 do CPP para a utilização do reconhecimento como meio de prova
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes no cálculo da pena e observância do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi considerado realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e ratificado em juízo, além de a autoria ter sido corroborada por outros elementos probatórios independentes (confissão de corréu, exame papiloscópico identificando impressões digitais de Erick, habilitação de chip no aparelho roubado em nome do agravante e depoimento testemunhal); quanto às majorantes, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e ao art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.