HC 995104 - DECISAO

HC 995104 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento de show-up), em contexto de deficiência de visualização da vítima, e a jurisprudência do STJ e do STF determina que reconhecimento inválido não pode fundamentar condenação absentemente de prova independente não contaminada.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS SANTOS COSTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Show Up, Prova Testemunhal, Prova Irrepetível, Erro Honesto, Tema Repetitivo N. 1.258
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (garantias) Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Show Up Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS SANTOS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal/por fotografia em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 Se condenação pode se fundar exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 Efeito contaminador e irrepetibilidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento de show-up), em contexto de deficiência de visualização da vítima, e a jurisprudência do STJ e do STF determina que reconhecimento inválido não pode fundamentar condenação absentemente de prova independente não contaminada.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1500548-19.2019.8.26.0540.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.