AREsp 2697575 - ACORDAO

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Os reconhecimentos realizados perante a autoridade policial e posteriormente em juízo observaram o procedimento previsto no art. 226, inciso I, do CPP, e foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; contatos informais (como recebimento de fotografia) não invalidam reconhecimentos formais conduzidos conforme requisitos legais; reconhecimento fotográfico com eventual inobservância técnica não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a decisão que manteve a validade do reconhecimento e a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a decisão anterior que reconheceu a validade do reconhecimento pessoal e manteve a condenação do agravado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial
  2. 2 Efeito de contatos informais (recebimento de fotografia) sobre a validade do reconhecimento formal
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação quando reconhecimento fotográfico for corroborado por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Os reconhecimentos realizados perante a autoridade policial e posteriormente em juízo observaram o procedimento previsto no art. 226, inciso I, do CPP, e foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; contatos informais (como recebimento de fotografia) não invalidam reconhecimentos formais conduzidos conforme requisitos legais; reconhecimento fotográfico com eventual inobservância técnica não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a decisão que manteve a validade do reconhecimento e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a decisão anterior que reconheceu a validade do reconhecimento pessoal e manteve a condenação do agravado.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 1.652/1.656 que reconheceu a validade do reconhecimento pessoal e manteve a condenação do agravado