AREsp 3012748 - ACORDAO

AREsp 3012748 - ACORDAO

Havendo reconhecimento de pessoas realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem tal reconhecimento nulo, a ratificação em juízo não saneia o vício inicial; por falta de prova legítima e válida, a condenação não se sustenta, devendo ser mantida a absolvição e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO; Apelado: ALBERT COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Agravado

ALBERT COSTA CARVALHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP.
  2. 2 Se a ratificação em juízo afasta vício inicial do reconhecimento pessoal.
  3. 3 Se há prova independente apta a corroborar reconhecimento nulo para fundamentar condenação.

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de pessoas realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes que corroborem tal reconhecimento nulo, a ratificação em juízo não saneia o vício inicial; por falta de prova legítima e válida, a condenação não se sustenta, devendo ser mantida a absolvição e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a absolvição do acusado GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO.