REsp 2246221 - DECISAO

REsp 2246221 - DECISAO

Houve irregularidade no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tratando‑se da única prova de autoria e sendo tal ato inválido e contaminante, falta substrato probatório seguro para condenação, impondo‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial; desconstituição da condenação e absolvição de PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Prova Irrepetível, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Prova Irrepetível Absolvição Por Insuficiência De Provas Presunção De Inocência

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Parties

PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento irregular pode servir de base exclusiva para condenação penal
  3. 3 Efeito contaminante de reconhecimento inicial viciado sobre provas posteriores (prova irrepetível)

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tratando‑se da única prova de autoria e sendo tal ato inválido e contaminante, falta substrato probatório seguro para condenação, impondo‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; desconstituição da condenação e absolvição de PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO da imputação prevista no art. 157, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.