AREsp 2936945 - DECISAO

AREsp 2936945 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a eventual reforma demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Coautora: Bruna Rodrigues Morais; Coautor: Jean Alves dos Santos; Coautor (adolescente): L. R. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Bruna Rodrigues Morais

Coautora

Jean Alves dos Santos

Coautor

L. R. S. C.

Coautor (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ser complementado por outros elementos probatórios para fundamentar condenação
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se matérias de ordem pública podem ser apreciadas apesar do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a eventual reforma demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.